| Projeto: |
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PL 65 09/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-65/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0065-2017 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Edir Sales / Alfredinho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PÚBLICO NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, PRAÇAS PARQUES E CLUBES MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA E CONDICIONAMENTO FÍSICO |
| Assunto: |
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ACADEMIA AO AR LIVRE / ACADEMIA COMUNITARIA / ACADEMIA DE ESPORTES / ACOMPANHAMENTO / ATIVIDADE AO AR LIVRE / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE FISICA / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / ESPORTE / MATERIAL ESPORTIVO / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA / PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0087-2017
ver documento Conjpl0065-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | CCJ | Recebido em 20/02/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ADM | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
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